Publicado por: blogdamariazinha | 18/07/2012

Câmaras municipais: muitas vergonhas

Algumas das vergonhas das câmaras municipais expostas em números.

O jornal A Gazeta de hoje revela, com números, o absurdo desperdício a que os dinheiros que gastamos com os tributos municipais são submetidos: o caso dos gastos com as câmaras municipais.

As despesas do legislativo municipal estão reguladas principalmente, mas de maneira bastante frouxa ao meu juízo, nos artigos 29, 29-A e 169 da Constituição Federal e nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (abaixo coloquei parte desse material).

Disso se aproveitam suas excelências municipais para gastar com coisas absurdas e inúteis, como se fosse verdadeiros “reizinhos” municipais. Sentem-se, tal qual no período da monarquia brasileira, como verdadeiros donos do tesouro e, pior, que acham que podem gastar como quiserem os suados recursos que pagamos para os governos, os chamados impostos, na verdade, de forma mais completa e correta, tributos.

A Câmara de Vereadores da Serra é um verdadeiro mar de desperdício. Suas excelências têm para si, além de um salário de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), que já aumentaram para R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) na próxima legislatura, entre outros benefícios (privilégios, mesmo) um carro para cada um, cota de gasolina de 200 litros por mês e o direito de contratar 15 assessores cada.

Esse “pacote de bondades” auto atribuído, o que é ainda pior (onde está o princípio da impessoalidade, inscrito no artigo 37 da Constituição Federal?), gerou no caso da Serra um custo total do poder legislativo de R$ 26.200.000,00 (vinte e seis milhões e duzentos mil reais) no ano de 2011. Cada excelência municipal serrana custando, portanto, R$ 1.542.000,00 (um milhão quinhentos e quarenta e dois mil reais) por ano. Devem trabalhar muito essas excelências, para valerem tanto.

Como alguém pode me explicar que uma câmara como a de Colatina possa custar R$ 28,05 (vinte e oito reais e cinco centavos) por habitante da cidade por ano, algo como R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) por mês por habitante, e uma câmara como a de Anchieta custe o absurdo de R$ R$ 363,78 (trezentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos) por habitante da cidade por ano, algo como R$ 30,32 (trinta reais e trinta e dois centavos) por mês por habitante?

Isso tem que acabar. Esses preceitos constitucionais e legais têm que ser modificados para que esses gastos sejam reduzidos. Só assim conseguiremos vencer essa luta contra o desperdício dos recursos públicos tão necessários para a saúde, a educação, a segurança pública, o transporte coletivo, entre outros.

Uma última questão. A partir do ano que vem, a Câmara Municipal da Serrra, que atualmente conta com 17 excelências municipais, passará a contar com 23 dessas excelências, para onde irão esses gastos?

Limites de gastos do legislativo municipal:

Os dispositivos limitadores destas despesas encontrados na Constituição Federal são:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os
seguintes preceitos:
….
VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;
….
Art. 29-A. o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
Obs.: A Emenda Constitucional nº 58, que estabelecenovos limites de despesas, entrou em vigor em
1/1/2010.
I – 7% (sete por cento) para Municípios com, população até 100.000 habitantes;
II – 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 e 300.000 habitantes;
III – 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 e 500.000 habitantes;
IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 e 3.000.000 de habitantes;
V – 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 e 8.000.000 de habitantes; e
VI – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 habitantes.
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.”

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.
§ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
II – exoneração dos servidores não estáveis.
§ 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
§ 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

O dispositivo limitador destas despesas encontrados na Lei Complementar nº 101/2000, é:
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
….
III – Municípios: 60% (sessenta por cento).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III – na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de contas do Município, quando houver;”


Responses

  1. Por onde podemos começar para acabarmos com esses descalabros ? Urge fazer alguma .Em muitos municípios já se conseguiu diminuir o nº de “Excelências ” ,por pressão popular .Não seria o esse o caminho ?

    • Acho que é um caminho, mas deveríamos, também, pressionar nossos deputados federais e senadores para reduzir esses limites constitucionais de gastos com o poder legislativo municipal. Além disso, penso que é importante que os cidadãos acompanhem o funcionamento desse poder e cobrem dos vereadores explicações para os gastos. Com os portais de transparência e a Lei de Acesso à Informação esse tipo de coisa ficou bem mais fácil. Grande abraço, Mariazinha.


Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Categorias

%d blogueiros gostam disto: