Publicado por: blogdamariazinha | 05/06/2012

Cumpre-se, ou não, decisão judicial nesse país?

A ALES parece vivenciar um dilema hamletiano: cumprir ou não cumprir uma decisão judicial? E nisso para onde vai o nosso tal Estado Democrático de Direito?

Acompanho com interesse essa discussão sobre a questão de cassação dos mandatos de José Carlos Elias e Nilton Baiano, determinada pelo Poder Judiciário. No caso do primeiro foi uma decisão da Justiça Estadual, no do segundo da Federal. Em ambos a condenação ocorreu por improbidade administrativa e não houve recurso em tempo hábil.

Não tenho conhecimento desses processos especificamente e, portanto, seria injusto produzir um juízo de valor se os senhores Elias e Baiano são ou não inocentes.

Evidente que, pela legislação brasileira, ambos teriam, ainda, a possibilidade de interpor inúmeros recursos e, provavelmente, a decisão final não sairia tão cedo. No entanto não houve recursos e veio a condenação com o tal do trânsito em julgado.

O que me chama a atenção no caso em questão é a resistência da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo em cumprir a determinação judicial.

Como entender que a Procuradoria da Casa tenha que emitir um parecer sobre uma decisão judicial com o trânsito em julgado? Como compreender que sejam dados prazos e mais prazos para que os deputados que tiveram os seus mandatos cassados sejam afastados?

Realmente, ao meu juízo, é absurdo que no assim chamado Estado Democrático de Direito um Poder, qualquer que seja, se negue a cumprir determinação judicial de trânsito em julgado.

Afinal, onde fica aquela conversa de que decisão judicial se cumpre? Será que se cumprem apenas aquelas de que se gostam?


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