Publicado por: blogdamariazinha | 07/06/2011

Procurador-geral da República procura, apenas, sua recondução ao cargo

Com essa atitude em relação ao caso Palocci o senhor Roberto Gurgel deve conseguir que a presidente Dilma o reconduza ao cargo de PGR, perdeu, no entanto, a credibilidade. Uma lástima.

Realmente existem coisas que, como diz o ditado popular, até Deus duvida.

Essa falta de independência dos ministérios públicos – estaduais e federal – em relação ao Poder Executivo é uma delas. Nunca se pode esperar mesmo que, em casos de extremos interesse do chefe do Poder Executivo, e o caso Palocci é um desses casos, o Procurador-geral, seja ele estadual ou federal vá contra o Executivo.

Especialmente, como agora no caso concreto do Palocci a escolha, a partir da lista tríplice, do próximo PGR está tão próxima e, claro, o atual incumbente é candidato à reeleição. Receita certa para a acomodação e a impunidade.

A escolha do chefe do ministério público, seja ele qual for, deve ser feita pelos membros da instituição. O mais votado leva, ponto final. Essa dependência, única entre poderes e órgãos – até mesmo os tribunais de contas escolhem seu presidente -, do chefe do Poder Executivo para nomear o chefe do ministério público, acaba criando uma série de compromissos políticos que terminam por retirar, desse órgão fundamental para a defesa da democracia e da lei, entre outras coisas, qualquer liberdade para atuar em casos politicamente sensíveis.

O senhor Roberto Gurgel, com essa atitude de querer acobertar o senhor Antônio Palocci, perde a credibilidade para a direção do Ministério Público, sua credibilidade está completamente arranhada, manchada, dilapidada. Seu interesse pelo poder e o cargo acaba, como já fez com o senhor Palocci, por lhe impedir de exercer o cargo com a altivez necessária.

Abaixo informações que recolhi no site do Ministério Público Federal, dirigido pelo senhor Gurgel, que me parecem suficiente para demonstrar que, no caso Palocci, ele não agiu como devia.
O procurador-geral da República exerce a chefia do Ministério Público da União e do Ministério Público Federal, além de atuar como procurador-geral Eleitoral. É escolhido e nomeado pelo presidente da República, e seu nome deve ser aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal.
Segundo prevê a Constituição Federal, o procurador-geral da República deve sempre ser ouvido nas ações de inconstitucionalidade e nos processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
O procurador-geral da República pode promover ação direta de inconstitucionalidade e ações penais para denunciar autoridades como deputados federais, senadores, ministros de Estado e o presidente e o vice-presidente da República.
Também pode, perante o Superior Tribunal de Justiça, propor ação penal, representar pela intervenção nos Estados e no Distrito Federal e representar pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos.
http://www.pgr.mpf.gov.br/conheca-o-mpf/procurador-geral-da-republica

O Ministério Público Federal (MPF) integra o Ministério Público da União (MPU), que compreende também o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O MPU e os ministérios públicos estaduais formam o Ministério Público brasileiro (MP).
A cada dia cresce o grau de confiança e respeito em relação ao Ministério Público, em decorrência do correto e independente desempenho das suas atribuições constitucionais. Cabe ao MP a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis1, da ordem jurídica e do regime democrático.
As funções do MP incluem também a fiscalização da aplicação das leis, a defesa do patrimônio público e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados na Constituição.
O Ministério Público tem autonomia na estrutura do Estado: não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição. Seus membros (procuradores e promotores) têm liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei. São as chamadas autonomia institucional e independência funcional do Ministério Público, asseguradas pela Constituição.
As atribuições e os instrumentos de atuação do Ministério Público estão previstos no artigo 129 da Constituição Federal, dentro do capítulo “Das funções essenciais à Justiça”. As funções e atribuições do MPU estão dispostas na Lei Complementar nº 75/93.
http://www.pgr.mpf.gov.br/conheca-o-mpf/sobre-a-instituicao
Atuação na área cível
O Ministério Público Federal atua na área cível, também denominada tutela coletiva, quando defende interesses difusos¹; coletivos² e individuais homogêneos³. Nesses casos, o MPF age por meio da ação civil pública, da ação civil coletiva ou da ação de improbidade administrativa.
Antes de propor as ações perante o Judiciário, o MPF adota medidas administrativas, como o inquérito civil público ou o procedimento administrativo cível, usados para coletar provas.
Comprovada a existência de irregularidades, o MPF pode propor, antes de ingressar com a ação, a assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC). O TAC, no entanto, não pode ser usado nas ações de improbidade administrativa.
Quando atuam na tutela coletiva, os procuradores defendem direitos referentes a temas como ordem econômica e consumidores; meio ambiente e patrimônio cultural; criança, adolescente, idoso e portador de deficiência; comunidades indígenas; educação e saúde; previdência e assistência social; patrimônio público e social; cidadania; direitos humanos e violência policial.
Na maioria desses casos, é utilizada a ação civil pública. Se as irregularidades também forem consideradas crime, cópias dos procedimentos são encaminhadas aos procuradores que atuam na área criminal.
As ações de improbidade administrativa são ajuizadas pelo MPF contra agentes públicos que lesam a União, inclusive quando o fato ocorre em âmbito estadual ou municipal, se há dinheiro da União envolvido. As ações de improbidade também podem ser propostas contra todos os que contratam com a Administração Pública (pessoas físicas ou jurídicas).
São exemplos de atos que podem gerar ação de improbidade: enriquecimento ilícito, dispensa ilegal de licitação, operações financeiras ilícitas, fraude em concurso público, superfaturamento e uso particular de bens públicos. Todos os casos estão descritos nos artigos 8º, 9º e 10º da Lei 8.429/1992.
Por meio da ação de improbidade, são aplicadas apenas sanções civis e políticas. Por isso, cópias da ação são encaminhadas aos procuradores da área criminal, para que esses avaliem se denunciam ou não os envolvidos.
Decisão do Supremo Tribunal Federal de 15 de setembro de 2005 considerou inconstitucional o foro privilegiado para agentes públicos, em casos de improbidade administrativa. O foro privilegiado é assegurado apenas em ações penais, e a ação de improbidade é da área cível.
Notas
1. Interesses difusos: que não são específicos de uma pessoa ou grupo de indivíduos, mas de toda a sociedade, como o direito de todos respirarem ar puro.
2. Interesses coletivos: de um grupo, categoria ou classe ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica.
3. Interesses individuais homogêneos: que têm um fato gerador comum, atingem as pessoas individualmente e da mesma forma, mas não podem ser considerados inidividuais, como os direitos
do consumidor.
http://www.pgr.mpf.gov.br/conheca-o-mpf/sobre-a-instituicao/atuacao-na-area-civel


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